Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULO.

Insurgência dos réus contra decisão que determinou a devolução de quantia levantada. Descabimento. Valores depositados judicialmente que estavam gravados por indisponibilidade, conforme determinado na sentença transitada em julgado. Levantamento indevido dos valores que ocorreu por equívoco judicial. Requeridos que não fazem jus ao recebimento da quantia em questão. Violação aos princípios da boa-fé processual e da vedação ao enriquecimento ilícito. Inteligência dos arts. 5º do CPC e 884 do CC. Inocorrência de preclusão. Vedação ao enriquecimento ilícito que constitui matéria de ordem pública. Devolução dos valores que é devida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)