Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Contratos de Investimento. Fraude através de pirâmide financeira. Autores que realizaram elevados aportes financeiros. Sentença de improcedência.

Desconsideração de personalidade jurídica em desfavor dos sócios, dirigentes e de pessoas físicas que praticaram o ato ilícito, com fundamento no art. 134, parágrafo 2º do CPC. Desistência do processo em relação às pessoas jurídicas e físicas não encontradas, prosseguindo o feito quanto a quatro réus. Ilicitude da atividade financeira desenvolvida pela parte ré. Provas acostadas aos autos que demonstram que os contratos são nulos, por ilicitude de seus objetos. art. 166, II do Código Civil. Desconsideração da personalidade jurídica das empresas que se faz necessária, para que seus sócios, administradores e responsáveis pelo golpe respondam pelos prejuízos financeiros causados aos autores. Ausência de danos morais, pois os autores, visando lucro elevado e fácil, concorreram para o próprio prejuízo. Reforma da Sentença. Parcial provimento da Apelação.