Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. ABERTURA DE CONTA JUNTO AO 2º DEMANDADO, NA QUAL FORAM DEPOSITADOS OS VALORES DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS. CPC, art. 7º. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS.