Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA POR MEIO DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. DEMANDA DEVE SER JULGADA CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO CRITÉRIO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. FATOR DETERMINANTE QUE NÃO É A ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL E SIM A REALIDADE DA ORIGEM DO FATURAMENTO DA EMPRESA. CABERIA À APELANTE, COMPROVAR QUE OUTRAS ATIVIDADES, DIVERSAS DA IMOBILIÁRIA, PREDOMINAM NA COMPOSIÇÃO DE SUA RECEITA, O QUE NÃO FOI FEITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A NÃO PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. OS IMÓVEIS DOS SÓCIOS FORAM TRANSFERIDOS À PESSOA JURÍDICA CRIADA EXCLUSIVAMENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DESTES BENS E, EM NEGÓCIOS REALIZADOS POSTERIORMENTE, TRANSFERIU-SE ESTES MESMOS BENS, EM REGIME DE COMODATO, AOS MESMOS SÓCIOS E EMPREGADOS DA SOCIEDADE, AFASTANDO, ASSIM, A EMPRESA DE TODA E QUALQUER RELAÇÃO ECONÔMICA QUE TENHA COM OS IMÓVEIS. AS REFERIDAS OPERAÇÕES REALIZADAS NÃO VISAM À INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO EMPRESARIAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE ECONÔMICA DA SOCIEDADE APÓS A SUA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO APENAS COMO SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE NÃO ATINGIU O ESCOPO DO LEGISLADOR, QUE É O FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FALTA DE FATURAMENTO DA EMPRESA NO PERÍODO COMPREENDIDO PARA ANÁLISE DA PREPONDERÂNCIA QUE INVIABILIZA O FISCO DA VERIFICAÇÃO DO SEU ENQUADRAMENTO À IMUNIDADE EM QUESTÃO. A UTILIZAÇÃO DE UMA EMPRESA QUE NÃO REALIZA NENHUMA ATIVIDADE PRÓPRIA, APENAS PARA RECEBER IMÓVEIS QUE CONTINUARÃO A BENEFICIAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UMA EMPRESA IMOBILIÁRIA, CONFIGURA PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. A ANÁLISE JURÍDICA DEVE CONSIDERAR O OBJETIVO ECONÔMICO DA OPERAÇÃO E NÃO APENAS SUA FORMA APARENTE. A NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, DE MODO A IMPEDIR OPERAÇÕES QUE, EMBORA APARENTEMENTE RESPEITEM A REGRA, DESVIRTUAM SUA FINALIDADE. A OPERAÇÃO DESCRITA DEVE SER CONSIDERADA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ITBI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.