Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Execução fiscal movida contra Comercial Truckville Ltda. para satisfação de crédito tributário de ICMS. Ação distribuída em 7.10.1998, com citação da devedora em 26.6.2000. Após tentativas infrutíferas de bloqueio de valores e sobrestamento do feito, a Fazenda requereu redirecionamento da execução contra os sócios em 6.7.2007. Sentença reconheceu a prescrição da pretensão do exequente. ... ()
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