Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA E LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. DESCABIMENTO. REGRA DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO BEM GARANTIDOR DA DÍVIDA, HAJA VISTA QUE O PROMITENTE VENDEDOR SE MANTÉM NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO, ATÉ A SUA INTEGRAL QUITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO PODE SER APLICADA QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOAFÉ OBJETIVA, EIS QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8.009/90 NÃO PODE ALCANÇAR HIPÓTESES EM QUE A DÍVIDA É PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.