Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DA PMERJ. LIMITAÇÃO ETÁRIA NO EDITAL. SÚMULA 683/STF. AUSÊNCIA DE ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ LEI ESTADUAL 433/81 ¿ QUE NÃO ESTABELECE IDADE MÁXIMA PARA ADMISSÃO NA CARREIRA. LEI 3363/2000 QUE NÃO SE APLICA A CONCURSOS PÚBLICOS, POIS DIZ RESPEITO AO ALISTAMENTO DE ADOLESCENTES NA PMERJ. PROVIMENTO DO RECURSO.