Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário supostamente realizado mediante fraude - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva bem rejeitada, uma vez que o contrato em discussão consta ter sido celebrado com a instituição financeira ré. 2. Autora impugnando veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura e, pois, efetiva contratação daquele financiamento pela autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 3. Dano moral configurado, por ter sido o nome da autora inscrito, indevidamente, em órgãos de restrição ao crédito. 4. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 5. Sentença mantida.

Negaram provimento à apelação