Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 885.1838.1552.9026

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação criminal de sentença que julgou improcedente o pedido de justificação criminal. ... ()

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