Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CDC - ART. 14 - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

1.As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados por falhas na prestação dos serviços. ... (Continua)