Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA EXCESSIVA PELO CONSUMO DE ÁGUA. REFATURAMENTO.

Tutela de urgência parcialmente deferida, com vistas a que a empresa ré restabeleça o serviço de água, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária e proceda ao refaturamento das contas referentes aos meses de novembro/2022 e janeiro/2023. Recurso do demandante para que qualquer cobrança superior a 15m3 seja refaturada até o fim da lide, que o parcelamento do débito do autor não ultrapasse o valor de R$100,00 (cem reais) mensais e que proíba a ré de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Verossimilhança das alegações autorais a justificar o pretendido refaturamento das contas vincendas, diante da comprovação de novas faturas em valores elevados, todavia limitada ao patamar de 25m3. Parcelamento do débito em valor não superior a R$100,00. Ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação para a concessionária agravada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)