Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1.

Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista com agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre a sua cota parte da contribuição previdenciária, com fulcro na Súmula 422/TST, I e no CPC, art. 1.016, III . 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 422/TST, I, óbice que, por si só, retirou ipso facto a admissibilidade recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... (Continua)