Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

Execução Individual de sentença prolatada em Ação Civil Pública. Os recursos interpostos na fase cognitiva da Ação Civil Pública foram conhecidos e julgados pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal. Prevenção. Incidência do art. 6º, parágrafo único, II, do Regimento Interno deste Tribunal. A Execução Individual é ação acessória da Ação Civil Pública, esta já conhecida por aquele Órgão Colegiado. Da mesma forma, a ação autônoma de embargos à execução está vinculada ao processo executivo. A ação acessória é aquela cuja existência depende da principal, devendo ambas ser conhecidas pelo mesmo órgão julgador (art. 61, CPC/2015: ¿A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal¿). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)