Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. MULTAS E DE PONTUAÇÃO NA CNH. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO DETRAN. DETRAN/RJ É A ENTIDADE REGISTRADORA DAS TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DE MULTAS E DE PONTUAÇÃO NA CNH. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AÇÕES QUE VISAM À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, DE MULTAS E DE PONTOS NA CNH, PORQUANTO É ENTIDADE AUTÁRQUICA COM ATRIBUIÇÃO PARA REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, DE MULTAS E DE PONTUAÇÃO NA CNH, COMO DECORRE DAS REGRAS DOS ART. 22, III E VI E ART. 120 CTB. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO QUE OBRIGA A AUTARQUIA A CANCELAR MULTA IMPOSTA POR MUNICÍPIO. NO CASO DOS AUTOS, A MULTA NÃO FOI IMPOSTA PELA AUTARQUIA OU POR QUALQUER ÓRGÃO ESTADUAL, MAS SIM PELO MUNICÍPIO, TITULAR DOS CRÉDITOS (ART. 260 E ART. 281 CTB), A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA LIDE ONDE SE DISCUTE O CANCELAMENTO DA MULTA. PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA EXCLUIR A LEGITIMIDADE DO DETRAN QUANTO A RESTITUIÇÃO DE MULTA, MANTIDO NO MAIS A SENTENÇA.