Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Alegação de nulidade do título extrajudicial. Inviabilidade. Ausentes elementos aptos a descaracterizar a cédula de crédito bancário. Título líquido e exigível. Impossibilidade de limitação dos juros Juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes e que não se mostram abusivos. Capitalização de juros admitida, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Abusividade na contratação de seguro prestamista reconhecida. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido