Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve a determinação de realização de penhora de valores via Sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha - Insurgência do devedor sustentando excesso de penhora - Descabimento - Penhoras anteriores que recaem sobre parcelas de imóveis, que poderão ser arrematados por lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada (CPC, art. 891) - Ademais, há notícia de que houve desistência da arrematante - Observado que a alienação judicial dos imóveis deve se dar dê um a um, se um dos imóveis penhorados não for suficiente para o pagamento da dívida, proceder-se-á à alienação do segundo, e apenas se ainda assim não for suficiente, passa-se à alienação do próximo, sucessivamente, sempre na ordem indicada pelo credor ou em qualquer uma se ele não indicar, para só depois ser analisado o pedido de realização de penhora via Sisbajud, caso não alcançado valor necessário para a quitação da dívida - Penhoras anteriores de imóveis ainda não resolvidas, o que impossibilita a determinação de nova penhora via Sisbajud antes do desfecho do pedido anterior (CPC, art. 851) - Princípio da menor onerosidade para o devedor sem descuidar de que a execução também se processa no interesse do credor segundo o princípio da efetividade - A concessão da grautidade judiciária não foi objeto de análise pela decisão recorrida, não podendo tal questão ser aqui conhecida sob pena de supressão de instância e de violação do princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido a fim de deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante, apenas para o trâmite do presente recurso, e para revogar a determinação de realização de penhora de valores via Sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, com observação... (Continua)