Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 28576

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO DO STJ IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE DE RESSARCIMENTO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NOS PRÓPRIOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 503, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PARA PAGAMENTO PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100 E SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA

Lei 14.331/2022 NÃO APRESENTADOS NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ORIGINÁRIO POR ESTA E. CÂMARA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)