Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil de bens móveis. Inadimplemento. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Tema 1132 do E. STJ. Aplicabilidade do decreto-lei 911/1969 aos contratos de arrendamento mercantil. art. 3º, §15. Liminar. Requisitos presentes. Reforma da decisão. Jurisprudência e Precedente citado: 0013496-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 12/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.