Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Município de Caraguatatuba. ITBI. Decisão que indeferiu o pedido liminar que visava suspender a exigibilidade do ITBI, nos termos dos arts. 151, IV, do CTN, 300 do CPC e 7º, III, da Lei 12.016/2009 e, consequentemente, autorizar o registro da transferência do imóvel conferido a título de integralização do capital social da impetrante. Incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em operação de integralização de capital social. Impetrante constituída em 02/05/2024 e que tem como objeto social a locação de imóveis próprios, a compra e venda de imóveis próprios e o aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais (fls. 12 dos autos de origem). Inviabilidade, por ora, de aferição da atividade preponderante da pessoa jurídica, a qual somente poderá ser verificada após o triênio inicial de suas atividades, ex vi do art. 37, §2º, do CTN. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à suspensão do ato impugnado no mandamus. Aplicação do Lei 12.651/2009, art. 7º, III. Decisão reformada. Recurso provido.