Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE OS FATOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO QUE POSSUI APLICAÇÃO RESTRITIVA E EXCEPCIONAL, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS ALEATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. PRECEDENTE DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.