Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Direito administrativo. Município de Rio Bonito. Rescisão unilateral do contrato de concessão de direito real de uso. Concessionário que, após mais de um ano de concessão, não providenciou qualquer intervenção no imóvel para o exercício de sua atividade econômica. Licitude da rescisão contratual diante descumprimento dos termos do contrato administrativo. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)