Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve as astreintes em R$ 30.000,00. Inconformismo da executada.

Astreinte. Função inibitória e cominatória. Objetivo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. CPC, art. 537, caput. Obrigação que diz respeito à saúde da parte autora beneficiária do plano de saúde. Incontroverso descumprimento da ordem judicial de liberação de cirurgia, não tendo a ré logrado comprovar o atendimento do comando, apesar de ter tomado ciência da decisão em 18/08/2023. Valor da multa alcançada que está de acordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.