Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, III. Intimação pessoal da parte. Necessidade, consoante § 1º do mesmo dispositivo legal. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem, para que a parte autora seja intimada pessoalmente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de cinco dias. Apelo provido.