Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em exame.  1. Apelação defensiva contra sentença que condenou os acusados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. II. Questões em discussão.  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação dos acusados; (ii) se é viável a absolvição por ausência de dolo; subsidiariamente, (iii) se deve ser afastada a qualificadora de rompimento de obstáculo; e (iv) se é possível a imposição de regime diverso do fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir.  3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Versões negativas dos acusados frágeis e isoladas das demais provas. Vítima que confirmou a subtração dos bens do interior de sua residência, por dois homens e duas mulheres, conforme presenciado por vizinhos. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Testemunhas policiais militares que realizaram diligências e localizaram a res furtiva em poder dos acusados, que foram presos em flagrante. Credibilidade do depoimento policial. Residência com portão e porta arrombadas. Qualificadora de rompimento de obstáculo devidamente demonstrada pelo laudo pericial e pela prova oral. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação dos agentes. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Regime inicial fechado bem estabelecido e adequado aos fins da sanção, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, inclusive específica de Bruna. Observância ao princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese.  5. Recurso defensivo desprovido