Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DENEGADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS-FECP. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. RETOMADA DO FEITO APÓS DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO. PENHORAS REALIZADAS. CTN, art. 151, VI. SÚMULA 653/STJ. RETARDO PROCESSUAL NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

controvérsia gira em torno da possível ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal destinada à cobrança de débito tributário referente a ICMS-FECP. ... (Continua)