Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora narra, em síntese, que foi surpreendida com a lavratura irregular de TOI, após vistoria realizada em sua residência pelos prepostos da concessionária ré, que lhe imputou débito no valor de R$ 497,68. A sentença julgou procedente em parte o pedido, deixando de acolher o pedido de dano moral, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal converge para existência de dano moral. ... (Continua)