Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não apresentação do contrato de cessão de crédito. Inexistência de indício de prova que suficientemente demonstre a existência de relação jurídica entre as partes. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Correta declaração inexistência do negócio jurídico. Dano moral configurado. Insurgência contra a repetição do indébito em dobro. Pertinência. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito de forma simples, eis que os descontos são anteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)