Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária. Demanda que visa à exclusão do nome da construtora autora dos cadastros imobiliários descritos na petição inicial. Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando a correção para que conste o valor dos lançamentos de IPTU pretéritos em aberto indicados pela Municipalidade ré. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Ação que não tem por objeto a declaração de inexigibilidade de nenhum débito pretérito eventualmente existente sobre os imóveis descritos na exordial, de modo que sua eventual procedência implicará apenas efeitos futuros, resultando na desobrigação de que a parte autora arque com as prestações de IPTU vincendas. Hipótese em que, por outro lado, também se evidencia que a causa não possui valor inestimável, como alegado pela requerente. Incidência dos arts.291 e 292, §2º, do CPC, a fim de que o valor da causa reflita o proveito econômico visado pela parte autora, isto é, a estimativa do valor anual do IPTU para o exercício de 2025. Recurso provido em parte... (Continua)