Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, QUE ATINGIU O BEM MAIS VALIOSO MAIS VALIOSO PROTEGIDO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO (A VIDA). PACIENTE JÁ PRONUNCIADO, POR ATINGIR A VÍTIMA COM DISPARO DE ARMA DE FOGO (DE PORTE ILEGAL) PELAS COSTAS, APÓS DICUSSÃO POR CAUSA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A LIVRE OITIVA DAS TESTEMUNHAS NO PLENÁRIO DO JÚRI. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.