Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPEDAGEM EM HOTEL. DÉBITO DECORRENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE NÃO SIGNATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MONTE REAL HOTÉIS E TURISMO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança em face de CLEIDE ROCHA LIMA, emitente de cheque sem fundos para pagamento de serviços de hospedagem, afastando a responsabilidade solidária de seu cônjuge, BRUNO ROCHA, e fixou os honorários sucumbenciais de forma proporcional. ... (Continua)