Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo em execução contra decisão que determinou a regressão cautelar de regime prisional, haja vista o descumprimento das condições impostas ao regime aberto ante o não comparecimento injustificado ao patronato. ... ()
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