Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Validade do ato de apreensão - Oficial de Justiça dotado de fé pública - JUROS - Possibilidade de discussão de cláusulas, para possibilitar a purga da mora - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Súmula 539/STJ - Previsão expressa no caso concreto. ... ()
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