Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Idoso - Prioridade de tramitação deferida, nos termos do Lei 10.741/2003, art. 71, «caput, com as devidas providências - Extinção da punibilidade cujas hipóteses não restaram aplicadas - Ausência de demonstração de indulto (decreto presidencial) aplicável à espécie - Alegadas doenças que não podem ser consideradas graves, já que não constantes no rol taxativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Presídio que tem assegurado o devido tratamento ao acusado, de modo que não pode ser visto como inadequado, para os fins da SV 56 - Cumprimento da pena em regime intermediário, que não permite o manejo da LEP, art. 117, II (prisão domiciliar) - Recurso desprovido... (Continua)