Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE DECRETOU O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELATÓRIO FINAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE APONTA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DURANTE O PRAZO DE SUPERVISÃO DE DOIS ANOS E FAVORÁVEL AO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPLANTADO O BIÊNIO LEGAL, AINDA QUE REMANESÇAM OBRIGAÇÕES A SEREM EFETIVADAS, DEVE SER ENCERRADO O PROCESSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Cuidam-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de fls.19.366/19370, integrada pela decisão de fls.22.236/2239, que declarou o cumprimento do plano de recuperação judicial quanto às obrigações vencidas no prazo de 2 (dois) anos, após a sua concessão, nos termos da Lei 11.101/05, art. 61, e, por consequência, decretou o encerramento da recuperação judicial da Sinopec Petroleum do Brasil LTDA. na forma do art. 63 da referida Lei. ... (Continua)