Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA.

"Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares firmado entre as partes no dia 01 de fevereiro de 2016. Contratada demandante que visa à constituição de título executivo judicial pela soma de R$ 159.724,32, referente aos serviços prestados aos beneficiários do plano de saúde entre abril de 2018 e janeiro de 2019. Contratante demandada que opõe Embargos impugnando a dívida cobrada. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO da ré embargante, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova pericial, pugnando no mais pelo acolhimento dos Embargos, com a extinção da pretensão monitória, sob o argumento de que a documentação constante dos autos não basta para a prova da dívida. EXAME: prova documental, formada por contrato firmado entre as partes, notas fiscais, Relatório de Posicionamento dos serviços prestados aos pacientes e memória de cálculo do débito atualizado, que era mesmo suficiente para a formação do título executivo judicial, «ex vi do CPC, art. 700. Relação contratual bem comprovada nos autos. Impugnação genérica da ré embargante que não tem o condão de afastar a cobrança no tocante. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Verba honorária devida aos Patronos da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor do título formado pela sentença, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)