Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL EM FACE DE COMPANHIAS AÉREAS. ACORDO CELEBRADO COM UMA DAS RÉS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO FEITO.

Insurgência autoral pretendendo o prosseguimento do feito em relação à outra corré. Hipótese em que a responsabilidade das demandadas é solidária, simplesmente porque integraram a mesma cadeia de consumo, CDC, art. 7º. A transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários aproveita aos demais. Efeitos que se estendem a todos os réus. Inteligência do art. 844, § 3º, do CC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)