Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.

Dois leilões negativos. Alienação do imóvel no terceira Leilão por valor abaixo do «referencial mínimo". Quitação legal da dívida. Incidência da Lei 9.514/1997 - e não do CDC. Precedente do STJ. Financeira que observou criteriosamente o procedimento previsto por essa lei especial. Pretensão indenizatória fundada em evaporização pecuniária. Desacolhimento. Fenômeno decorrente do inadimplemento e inerente ao procedimento previsto na referida lei, ocorrendo sempre que o imóvel for alienado por valor inferior ao «referencial mínimo, conforme autorização legal. Igualmente não se cogita de direito à restituição de juros ou encargos financeiros. Leilão, em tais condições, que extingue integralmente a dívida. Recurso provido, julgando-se a ação improcedente, e condenando-se os autores ao pagamento dos encargos de sucumbência... (Continua)