Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INFORMAÇÃO NA CERTIDÃO DE «NÃO PROCURADO". BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA ORDEM DE PENHORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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