Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta do sentenciado Júlio Cesar da Silva Meireles para falta média, conforme art. 45, I e VII, da Resolução SAP 144/2010. ... ()
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