Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 793) QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELO DA EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA REVOGAR A R. DECISÃO APELADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, A FIM DE QUEBRAR O SIGILO FISCAL DO EXECUTADO, REFERENTE À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA, ANO-CALENDÁRIO 2019.

Trata-se, originariamente, de execução de pensão alimentícia, na qual a Exequente alegou a existência de dívida atinente ao período de abril a junho de 2019, tendo o Executado apresentado impugnação à execução. Decisão, em 19 de outubro de 2023, no index 748, na qual foi deferida a quebra do sigilo fiscal acerca da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, visando à verificação de vínculo com outras fontes pagadoras. Manifestação da Exequente, no indexador 790, pugnando pela quebra do sigilo fiscal atinente a 2019, por ser o ano de origem da dívida. Sobreveio r. decisão apelada, no indexador 793, acolhendo à impugnação sobredita e extinguindo a execução. Inconformada, a Exequente interpôs recurso, sustentando cerceamento de defesa. Da análise, assiste razão à Exequente. Sobre o alegado cerceamento de defesa, vale dizer que o devido processo legal e ampla defesa são princípios constitucionais, tendo sido elencados no capítulo dos direitos individuais, no, LV, da CF/88, art. 5º. Note-se que apesar de ter sido deferida a quebra do sigilo fiscal do Executado, referiu-se a ano diverso da origem da dívida, insuficiente a permitir saber sobre possível vínculo deste com outra fonte pagadora, no período de abril a junho de 2019. Frise-se que a Exequente requereu a quebra do sigilo fiscal alusiva ao ano sobredito. Neste cenário, permissa maxima venia, está a se impor a anulação da r. decisão, com o retorno dos autos ao r. Juízo de origem para prosseguimento, determinando-se a quebra do sigilo fiscal do Executado, referente à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2019.... (Continua)