Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DO CREDOR DE HERDEIRO RENUNCIANTE. DECISÃO COMBATIDA QUE, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, INDEFERE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO FATO. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. DIREITOS DE CRÉDITO QUE SÃO ANTERIORES AO ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. A CIÊNCIA DO CREDOR, PARA OS FINS DE DEFLAGRAR O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 1.813, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUANTO À FACULDADE LEGAL DE ACEITAR A HERANÇA RENUNCIADA PELO DEVEDOR, TEM DE SER INEQUÍVOCA, NÃO SE PODE PRESUMIR. DECADÊNCIA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DO ATO, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA, EM RELAÇÃO A SEUS CREDORES PESSOAIS (RESP 1252353/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/05/2013, DJE 21/06/2013). REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.