Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - INJÚRIA RACIAL - ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 10 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR, QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, PREJUDICADA, UMA VEZ QUE O TEMA JÁ FOI ENFRENTADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, EM 19/12/2023, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 078406-30.2023.8.19.0000 - NO MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

No dia 15 de novembro de 2021, o apelante injuriou a vítima, utilizando-se de elementos referentes à sua raça e cor. Na ocasião, o apelante discutiu com a mãe do ofendido, em razão das despesas da casa comprometidas pelo tratamento oncológico da esposa do apelante e irmã do ofendido. Contrariado com a abordagem de sua ex-sogra, o apelante, aos gritos, disse: «chama teu filho, para resolver, aquele macaco e «eu vou esfaquear ele". Embora não presente no momento das falas preconceituosas, a vítima tomou conhecimento das ofensas através de sua mãe, sentindo-se agredido em sua honra subjetiva. ... (Continua)