Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - Parcelamento do débito - Pretendida pelo agravante a exclusão de seu nome do cadastro mantido pelo SCPC em virtude do parcelamento da dívida previsto no art. 916 do atual CPC - Caso em que consta do cadastro mantido pelo SCPC a informação sobre a existência da presente execução - Execução que continua a existir até a quitação integral do débito - Informação verídica - Impossibilidade de se falar na exclusão da anotação - Exclusão do apontamento que pode ocorrer, caso haja concordância da credora, ora agravada, o que deve ser averiguado no juízo de origem, visto que ela ainda não se manifestou sobre esse pleito - Agravo desprovido