Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Demora injustificada na conclusão de apreciação de requerimento administrativo para fornecimento de prontuário médico do impetrante - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII - Concessão da ordem que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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