Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Necessidade de pronunciamento expresso sobre as razões pelas quais os arts. 2º, III e 4º da Lei 4.094/2010 do Município de Lençóis Paulista seriam inconstitucionais, fundamentação inexistente no caso em apreço. Suscitação, ademais, que se deu por meio de decisão monocrática, não pelo colegiado, como exigem os CPC, art. 948 e CPC art. 949 e o art. 193 do Regimento Interno desta E. Corte. Precedentes do Col. Órgão Especial.

Incidente não conhecido, com determinação de retorno dos autos à Col. 14ª Câmara de Direito Público