Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DE ESTELIONATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU: O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA; CASO SEJA DESCLASSIFICADO O DELITO PARA FURTO SIMPLES, QUE SEJA OPORTUNIZADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POR FIM, PLEITEOU: A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante que, valendo-se de confiança depositada pela vítima, calcada em relação de emprego e de amizade datada de anos, realizou diversos saques e transferências bancárias na conta da vítima, ocasionando um prejuízo estimado em R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). A conduta foi viabilizada porquanto a lesada, enquanto sua mãe, idosa, ainda estava em vida, avençou contrato de seguro de vida em benefício desta. Após o óbito de sua genitora, houve a necessidade de abrir conta bancária para recebimento do prêmio, donde a vítima convidou a apelante para lhe acompanhar até a instituição financeira e lhe conferir auxílio nas burocracias a serem enfrentadas. Nesse contexto, a vítima permitiu que a apelante inserisse, em seu próprio celular, dados da conta bancária a ser aberta, além do que franqueou, à apelante, conhecimento da senha do cartão bancário vinculado à referida conta. ... (Continua)