Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONSTRUÇÃO, EM AMBIENTE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, COM FINANCIAMENTO DIRETO COM A CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A INCORPORADORA UTILIZOU CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (ANATOCISMO), SENDO VEDADO PELA LEI DA USURA, CONSIDERANDO QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN) OU O SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ E DO STJ PACÍFICA NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO) EM FINANCIAMENTO DIRETO COM A CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA PRÁTICA DE ANATOCISMO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TEMA REPETITIVO 572 DO STJ. SENTENÇA NULA, ACOLHENDO-SE PRELIMINAR, INVOCADA DE OFÍCIO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.