Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Execução que tem por título a sentença proferida na ação civil pública 0138093-28.2006.8.19.0001, que condenou o Estado a realizar as avaliações previstas no Decreto 3.9130/2006 (que instituiu o Programa Nova Escola) e a pagar a gratificação devida aos professores com relação ao ano de 2002. Sentença coletiva que foi objeto de recurso de apelação, julgado pela E. Décima Quinta Câmara Cível. Entendimento firmado no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 que se aplica, por analogia, ao caso em tela. Prevenção daquele E. órgão julgador. Precedentes. Declínio de competência.