Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo de passageiros - Falha na remarcação de voo - Cancelamento e realocação em novo voo que ensejou atraso de 24 horas para aportar ao destino - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano material, no importe de R$1.736,27 e do dano moral arbitrado em R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Problemas técnicos na aeronave - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material oriundo da falha na remarcação do voo - Autora que arcou com gastos relacionados à passagem aérea não utilizada e transporte veicular (contratado para que pudesse dar continuidade à viagem), comprovados documentalmente, que comportam ressarcimento - Dano moral - Companhia aérea que não demonstrou a indisponibilidade de voos em outras empresas aéreas com a finalidade de realocar a passageira com maior brevidade - Atraso relevante de 24 horas que configura irretorquível prejuízo indenizável - Impossibilidade de comparecimento no velório e enterro do genitor de seu companheiro - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Impossibilidade de redução do valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)