Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECUSA DA OPERADORA RÉ ¿ PROCEDIMENTO ROBÓTICO DE CIRURGIA CORONARIANA INDICADA POR MÉDICO ESPECIALISTA.

NEGATIVA DA SOLICITAÇÃO DO MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR ROBÔ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL DA ANS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR MEIO DE DECLARAÇÃO MÉDICA - DEMANDA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUMULA 608 DO STJ ¿ ALEGAÇÃO GENÉRICA DA APELANTE NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEGATIVA EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO ¿ DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, COM O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ¿ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DESTE TJRJ: «HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO. ¿ DECLARAÇÃO MÉDICA ACOSTADA À INICIAL QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE AFLIGE O DEMANDANTE, BEM COMO A SUA URGÊNCIA ¿ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE DECISÃO, CONCLUÍDO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ERESP 1886929 E ERESP 1889704, DISSE QUE O REFERIDO ROL É TAXATIVO, CONTUDO, CERTO É QUE A PRÓPRIA CORTE FIXOU PARÂMETROS PARA QUE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, OS PLANOS CUSTEIEM PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA, A EXEMPLO DE TERAPIAS COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA, SEM SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO ROL, E QUE TENHAM COMPROVAÇÃO DE ÓRGÃOS TÉCNICOS E APROVAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE REGULAM O SETOR. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMOSTRAR QUE O PROCEDIMENTO PRETENDIDO PELO AUTOR RECORRIDO ENCONTRA SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO ROL DA ANS, CONCLUINDO-SE QUE, NA HIPÓTESE, A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO MÉDICO NO REFERIDO ROL NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, POIS TRATA-SE DE INTERVENÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE OBJETO DE COBERTURA PELO CONTRATO. art. 10, §13, I DA LEI 9.656/98 - RECORRENTE QUE SEQUER COMPROVA A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA, APENAS ARGUMENTANDO, QUANTO A ESTE PROCEDIMENTO, QUE NÃO ESTÁ NO ROL TAXATIVO DA ANS, CONDIÇÃO QUE, IN CASU, É DESPICIENDA DIANTE DA PREVISÃO LEGAL ¿ DANOS MORAIS MANTIDOS EM RAZÃOD A VIOLAÇÃO À CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA PESSOA HUMANA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.